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Aviso Este Serviço do ICMS ANTECIPADO é obrigatório apenas para as empresas optantes do Simples Nacional e, ainda assim, apenas quando houver movimento de entradas no Pará (Instrução Normativa nº 19/2009).

Demais empresas (não optantes do Simples) este Serviço é opcional, podendo o DAE ser emitido pelo serviço do Portal chamado DAE AVULSO. Eventuais erros de valores a recolher não necessitam ser contestados e corrigidos para não-optantes.

A obrigatoriedade de apresentação se aplica apenas à Declaração DEI no final do Serviço para as empresas optantes do Simples. Para as demais empresas (não-optantes) a DEI não é exibida.

O prazo de entrega da Declaração DEI é até o dia 25 do mês seguinte ao do ingresso das mercadorias no território paraense.

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